Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente

Autores

  • Celso Antônio Bandeira de Mello

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i5.772

Palavras-chave:

Constituição, emenda constitucional superveniente, lei, inconstitucionalidade, compatibilidade

Resumo

A questão que nos propomos a abordar refere-se ao seguinte interessante tema de alta indagação teórica: Disposição legal que viola materialmente as normas de uma Constituição será ou não "recepcionada", "convalidada" ou meramente validada por Emenda Constitucional, caso seu regramento seja compatível com as disposições novas estabelecidas pela Emenda?

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Publicado

2007-01-05

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Leis originariamente inconstitucionais compatíveis com emenda constitucional superveniente. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 15–34, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.772. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/772.. Acesso em: 13 nov. 2024.