BARROSO, Luis Roberto. Eficácia e efetividade do direito à liberdade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 35–53, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.773. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/773. Acesso em: 19 abr. 2025.