FILHO, Valmir Pontes. Parecer. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 5, p. 143–157, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i5.782. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/782. Acesso em: 19 abr. 2025.