SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento de conduta. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 115–120, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i32.508. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/508.. Acesso em: 3 jul. 2024.