FARIA, Júlio Herman. O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meralmente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 133–145, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i32.510. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/510.. Acesso em: 3 jul. 2024.