REIS, Sérgio L. B. F. Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 201–217, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i32.513. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/513.. Acesso em: 3 jul. 2024.