ALENCAR, Dilermando Gomes de. Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 257–265, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i31.343. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343.. Acesso em: 26 nov. 2024.