LEAL, Rogério Gesta. O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 107–123, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i16.601. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/601.. Acesso em: 23 jul. 2024.