GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 193–218, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i16.605. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605.. Acesso em: 23 jul. 2024.