Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal

Autores

  • Bernardo Strobel Guimarães

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i16.605

Palavras-chave:

Direito administrativo, processo administrativo, lei de processo administrativo federal, subutilização, âmbito de validade,

Resumo

1 Introdução - 2 Comentários ao caput: Âmbito de incidência da Lei de Processo Administrativo – para além da Administração Federal - 2.2 Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da LPAF e suas contingências - 2.3 Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1o, caput - 3 Comentários ao §1o: Do exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei nº 9.784/99 - 4 Comentários ao §2o: Impossibilidade de se determinar a incidência da LPAF exclusivamente pelo
critério orgânico ou subjetivo - 5 Conclusões pontuais

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Publicado

2007-01-16

Edição

ano 4, n. 16 (2004)

Seção

Artigos

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Como Citar

GUIMARÃES, Bernardo Strobel. Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 16, p. 193–218, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i16.605. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605. Acesso em: 9 mar. 2025.