ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos e concorrência. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 17, p. 171–234, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i17.613. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/613. Acesso em: 13 mar. 2025.