CLÈVE, Clèmerson Merlin; MARTINS, Alessandra Ferreira. Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, p. 43–50, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i18.616. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/616.. Acesso em: 3 jul. 2024.