VALLE, Vanice Lírio do. Responsabilidade fiscal e Parcerias Público-Privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11079/04. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, p. 201–220, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i19.469. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/469.. Acesso em: 3 jul. 2024.