LEAL, Rogério Gesta. Os desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, p. 11–32, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i21.445. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/445.. Acesso em: 3 jul. 2024.