Os desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.445Palavras-chave:
Direito, Direito Urbanístico, Administração Pública, Município, Parcelamento do solo UrbanoResumo
1 Considerações preliminares - 2 O tratamento legal do instituto jurídico do parcelamento do solo no Brasil: aspectos históricos - 3 Loteamento e desmembramento: características e particularidades - 4 O parcelamento dosolo urbano e a competência municipal - 5 A regularização do parcelamento
do solo urbano e as responsabilidades da Administração Pública - 6 O ressarcimento das despesas feitas pelo erário público à regularização do
parcelamento clandestino - 7 As alterações da Lei nº 9.785, de 29.01.1999
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