MELLO, Rafael Munhoz de. Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, p. 25–57, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i22.624. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/624.. Acesso em: 29 nov. 2024.