Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.624Palavras-chave:
Poder punitivo, sanção administrativa, direito administrativo, direito administrativo sancionador, princípio da culpabilidadeResumo
Introdução – 1 Sanção administrativa – 1.1 Conceito – 1.2 Sanção administrativa retributiva e sanção administrativa ressarcitória – 2 O princípio da proporcionalidade e o direito administrativo sancionador – 2.1 Estado de Direito e proporcionalidade – 2.2 Proporcionalidade em sentido estrito esanção administrativa – 2.3 Vedação às sanções permanentes – 3 O princípio
da culpabilidade – 3.1 Proporcionalidade e culpabilidade: exigência de dolo ou culpa – 3.2 Insuficiência da mera voluntariedade – 3.3 Pessoalidade e intransmissibilidade da sanção administrativa – 3.4 O erro no direito administrativo sancionador. O erro de tipo – 3.5 O erro de proibição – Conclusão – Referências bibliográficas
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