BASTOS, Luiz Allende-Toha de Lima. Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 28, p. 83–113, 2007. DOI: 10.21056/aec.v7i28.651. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/651.. Acesso em: 3 jul. 2024.