Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v7i28.651Palavras-chave:
Aposentadoria espontânea, servidor público, extinção do contrato de trabalho, Justiça do trabalho, Supremo Tribunal FederalResumo
1 Introdução - 2 Acesso ao emprego público - 2.1 O princípio daacessibilidade ao cargo público e emprego público no Direito - 2.2 O princípio de acesso ao cargo e emprego público na Constituição Federal de 1988 - 3 Garantia contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização compensatória - 4 Unidade da Constituição - 5 Decisão do STF na ADIn nº 1.770-4 sobre a extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária - 6 A relação jurídica entre a Administração Pública e o empregado público - 6.1 Empregados públicos - 6.2 Derrogação das normas de Direito Privado às entidades da Administração Indireta - 7 Ponderação de interesses entre o acesso ao emprego público e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - 7.1 O novo Direito Constitucional - 7.2 A nova interpretação constitucional - 7.3 A ponderação de interesses - 7.4 A identificação do conflito principiológico - 7.5 O princípio da proporcionalidade e a ponderação de interesses - 7.6 O uso da ponderação de interesses na colisão do princípio de acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização - 7.7 Possibilidade de modificação
de entendimento do STF - 8 Conclusão - Referências
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