ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo das agências reguladoras. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 47–92, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.768. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/768.. Acesso em: 22 jul. 2024.