O poder normativo das agências reguladoras
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.768Palavras-chave:
Direito administrativo, Administração Pública, agências reguladoras, poder normativo, atribuiçõesResumo
1. Colocação do tema. 2. s atribuições das entidades reguladoreas diante da separação dos poderes. 3. A descentralização normativa no estado contemporâneo. 4. O poder normativo das agências reguladoras e os princípios do estado de direito. 5. A delegificação. 6. O caráter não exclusivo da competência normativa do chefe do poder executivo. 7. Conclusão. 8. Referências.Referências
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