GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Procedimento e função regulatória de serviços públicos no Estado pós-social. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 93–106, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.769. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/769.. Acesso em: 22 jul. 2024.