MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Teoria da Constituição e a constitucionalização dos direitos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 85–140, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i26.670. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/670. Acesso em: 4 abr. 2025.