FORTINI, Cristiana; SOUZA, Tatiana Santos de. A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 221–234, 2007. DOI: 10.21056/aec.v6i26.674. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/674.. Acesso em: 3 jul. 2024.