A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa

Autores

  • Cristiana Fortini
  • Tatiana Santos de Souza

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v6i26.674

Palavras-chave:

Estado, responsabilidade civil, princípio da responsabilidade civil, omissão legislativa, indenização

Resumo

1 A responsabilidade civil do Estado - 2 A responsabilidade civil por ato omissivo do Estado - 3 A responsabilidade por ato legislativo - 4 A eficácia das normas constitucionais - 5 A inconstitucionalidade por omissão - 6 A responsabilidade civil do Estado na inconstitucionalidade por omissão legislativa - 7 Considerações finais - Referências

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Publicado

2007-01-26

Edição

ano 6, n. 26 (2006)

Seção

Artigos

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