FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, p. 65–72, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i12.701. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/701.. Acesso em: 26 nov. 2024.