O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.701Palavras-chave:
Direito administrativo, princípios, legalidade adminsitrativa, discricionariedade, juridicidadeResumo
O artigo tem por finalidade analisar a discricionariedade administrativa e o princípio da legalidade, de modo a estabelecer que a legalidade não implica na inexistência de discricionariedade e, por conseguinte, a necessidade de compatibilização do princípio da legalidade administrativa com a discricionariedade.Downloads
Publicado
2007-01-12
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, p. 65–72, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i12.701. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/701.. Acesso em: 13 nov. 2024.
