GONÇALVES, Guilherme de Salles; PIANA, Flávia Eliza Holleben. Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 167–176, 2007. DOI: 10.21056/aec.v2i14.728. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/728.. Acesso em: 3 jul. 2024.