Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v2i14.728Palavras-chave:
Agentes públicos, Administração Pública, gastos com publicidade, Lei nº 9.504/97, direito eleitoralResumo
Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº9.504/97, referente a proibição de gastos com publicidade oficial dos órgãos
públicos no período de janeiro a junho em anos eleitorais. Alcance do §3º do
mesmo artigo que restringe a vedação nos três meses que antecedem a eleição às esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.
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Publicado
2007-01-14
Edição
Seção
Pareceres
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Como Citar
GONÇALVES, Guilherme de Salles; PIANA, Flávia Eliza Holleben. Análise sobre aplicabilidade ou não do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504/97. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 167–176, 2007. DOI: 10.21056/aec.v2i14.728. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/728.. Acesso em: 14 nov. 2024.
