BIM, Eduardo Fortunato; FARIAS, Talden. Da validade da doação à administração pública: do Estado donatário. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 51–69, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.868. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/868.. Acesso em: 3 jul. 2024.