NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 235–254, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i72.886. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/886.. Acesso em: 3 jul. 2024.