Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v18i72.886Palavras-chave:
Direito Penal, legalidade, tribunal constitucional, direitos fundamentais, Estado de Direito.Resumo
O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão.
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