CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SILVA, Cláudia Bressan da. Sobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda Constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa Catarina. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 73, p. 247–269, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i73.987. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/987.. Acesso em: 3 jul. 2024.