FARIA, Luzardo; BIANCHI, Bruno Guimarães. Improbidade administrativa e dano ao Erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 18, n. 73, p. 163–187, 2018. DOI: 10.21056/aec.v18i73.1012. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1012.. Acesso em: 23 nov. 2024.