VITORELLI, Edilson. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 78, p. 195–219, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i78.1150. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1150.. Acesso em: 24 nov. 2024.