A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma

Autores

  • Edilson Vitorelli Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v19i78.1150

Palavras-chave:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, controle dos atos administrativos, juridicidade, consequencialismo.

Resumo

Este texto explora os horizontes do controle dos atos administrativos a partir dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aprovados em 2018. Demonstra-se que a lei promove uma ampliação dos parâmetros de controle de legalidade, abandonando, em definitivo, a ideia de legalidade formal, para promover o controle de juridicidade. A LINDB passa a incluir o controle da avaliação apropriada de valores jurídicos abstratos e das consequências da decisão projetada, os quais devem compor, de modo expresso, a motivação da decisão, sob pena de nulidade. A existência e a veracidade desses motivos são sindicáveis pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

Biografia do Autor

  • Edilson Vitorelli, Universidade Presbiteriana Mackenzie
    Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo-SP, Brasil). Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Salvador-BA, Brasil), com estudos no Max Planck Institute for Procedural Law (Luxembourg). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Visiting scholar na Stanford Law School. Visiting researcher na Harvard Law School. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor e orientador pedagógico na Escola Superior do Ministério Público da União. Procurador da República. Foi Juiz Federal e Procurador do Estado de Minas Gerais. E-mail: edilsonvitorelli@gmail.com

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Publicado

2019-12-30

Edição

v. 19 n. 78 (2019): outubro/dezembro

Seção

Artigos

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