FARIA, Edimur Ferreira de; SOUZA, Renata Martins. Da responsabilidade civil do estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 78, p. 221–248, 2019. DOI: 10.21056/aec.v19i78.1160. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1160.. Acesso em: 27 nov. 2024.