TOMELIN, Georghio Alessandro. Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 143–153, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.739. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/739.. Acesso em: 23 jul. 2024.