Responsabilidade dos agentes públicos por condutas omissivas, após a vigência do código de defesa do consumidor
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.739Palavras-chave:
Direito administrativo, agentes públicos, atos omissivos, responsabilização e dever de indenizar, Código de Defesa do ConsumidorResumo
1 Introdução. 2 Dignidade da pessoa humana e Estado de Direito. 3 O Estado democrático de direito e a responsabilização. 4 Fundamento da responsabilização e dever de indenizar. 5 A responsabilidade por atos omissivos. 6 Conclusão. 7 Referências.Referências
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