MELO, Lucas. Normas constitucionais não escritas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 80, p. 211–239, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i80.1263. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1263.. Acesso em: 3 jul. 2024.