MOTTA, Fabrício; FREITAS, Leonardo Buíssa; FREITAS, Gabriel Buíssa Ribeiro. Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 83, p. 137–160, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i83.1352. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1352.. Acesso em: 3 jul. 2024.