PEREIRA VIEIRA, Luciano; PACHECO FLUMINHAN, Vinícius. Adjudicação judicial de direitos sociais: do necessário deslocamento do eixo dos direitos públicos subjetivos para a pretensão metaindividual a políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 84, p. 253–272, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i84.1356. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1356.. Acesso em: 3 jul. 2024.