LEAL, Roger Stiefelmann. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 84, p. 147–167, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i84.1498. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1498.. Acesso em: 30 out. 2024.