Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas

Autores

  • Roger Stiefelmann Leal Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v21i84.1498

Palavras-chave:

inconstitucionalidade, políticas públicas, advocacia pública, conexões normativas, controle de constitucionalidade.

Resumo

Em geral, o desenvolvimento das políticas públicas é atividade amparada em complexa estrutura normativa. Envolve disposições normativas presentes em distintos diplomas, que se articulam de modo interdependente e coordenado. Diversos de seus preceitos projetam-se em outros, conferindo-lhes racionalidade e coerência. Cumpre, portanto, perceber quais as repercussões de eventual inconstitucionalidade de uma dessas disposições sobre o restante do regime normativo que sustenta a política pública. A proximidade das unidades da advocacia pública com a estruturação normativa das políticas públicas pode propiciar a adequada percepção dessas repercussões, permitindo o uso de alternativas relevantes em sua atuação no domínio do controle de constitucionalidade.

Biografia do Autor

  • Roger Stiefelmann Leal, Universidade de São Paulo
    Professor Doutor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (São Paulo-SP, Brasil). Visiting Scholar na Harvard Law School (2019). Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Procurador da Fazenda Nacional. E-mail: stiefelm@usp.br

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Publicado

2021-06-24

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

LEAL, Roger Stiefelmann. Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 84, p. 147–167, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i84.1498. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1498.. Acesso em: 22 jul. 2024.