LEAL, Fernando. A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 21, n. 84, p. 109–146, 2021. DOI: 10.21056/aec.v21i84.1535. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1535. Acesso em: 5 abr. 2025.