A cláusula geral do erro administrativo e o dever de precaução

Autores

  • Fernando Leal Fundação Getúlio Vargas

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v21i84.1535

Palavras-chave:

erro administrativo, precaução, controle de decisões administrativas, conhecimento científico, Estado administrativo.

Resumo

Neste trabalho argumenta-se que as recentes inclinações pragmáticas no direito administrativo criam desafios teóricos, dogmáticos, metodológicos e institucionais para o funcionamento do Estado Administrativo. O reconhecimento de um espaço de acomodação do erro do administrador público e a sua possível compatibilidade com o dever de precaução é tema que passa por cada uma daquelas quatro dimensões. Colocá-los em equilíbrio requer a superação da associação entre precaução e proibição, na medida em que ela é anticientífica, conduz à onipotência de órgãos de controle e refratária ao erro.

Biografia do Autor

  • Fernando Leal, Fundação Getúlio Vargas
    Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV Direito Rio (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Doutor em Direito pela Christian-Albrechts-Universität zu Kiel (Alemanha), com apoio do serviço alemão de intercâmbio acadêmico (DAAD). Doutor e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Realizou estágio pós-doutoral na condição de pesquisador visitante na Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg. E-mail: fernando.leal@fgv.br

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2021-06-24

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Artigos