JORDÃO, Eduardo Ferreira; CUNHA, Luiz Filippe Esteves. O TCU, os particulares contratados pela administração e a jabuticaba: a excepcionalidade da orientação atual do Tribunal no direito comparado. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 22, n. 89, p. 217–250, 2022. DOI: 10.21056/aec.v22i89.1697. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1697. Acesso em: 4 abr. 2025.