Pereira, Cesar A. Guimarães. “Cobrança Municipal Pela ocupação De áreas Públicas Para a prestação De serviços De Infra-Estrutura”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 10 (janeiro 10, 2007): 67–79. Acessado julho 3, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/794.