Cabral, Helane C. M. “O exercício Da Competência tributária Como Fonte Material Do Direito tributário”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 10 (janeiro 10, 2007): 99–122. Acessado julho 23, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/796.