Machado Fraga, Juliana, Ana Carla de Oliveira Bringuente, e Roberta Brito de Oliveira. “As Condicionantes Já Apontadas Pelos Ministros Do STF No Tema 06 Do RE 566.471: Por Que Ainda Falar De judicialização E Solidariedade Em Saúde Pública?”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 23, no. 93 (outubro 17, 2023): 173–196. Acessado junho 26, 2024. https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1701.